A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, em conformidade com os requisitos regulatórios, garante que os titulares dos dados usufruem de um conjunto de direitos relativos à forma como os seus dados são recolhidos, processados e protegidos.
Antes de dar resposta aos pedidos, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO preocupa-se em garantir a segurança dos dados, solicitando a autenticação do titular dos dados. Neste sentido, sempre que necessário, poderá ser solicitada uma prova de identidade ao titular. Na impossibilidade de identificar o titular dos dados, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO reserva o direito de não responder a pedidos de invocação destes direitos, comunicando esta situação ao titular dos dados.
Quando o titular dos dados é menor de idade, os seus direitos podem ser invocados pelos titulares das responsabilidades parentais da criança, salvo exceções contempladas nos requisitos regulatórios.
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO assegura um período de resposta inferior a um mês, salvo em casos excecionais para os quais, pela complexidade do pedido ou o número de pedidos realizados, seja definido um período extensível até 2 meses. Caso o prazo seja prorrogado, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO comunicará ao titular dos dados, num prazo máximo de um mês após a data de receção do pedido, os motivos do atraso na resposta ao pedido.
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO procurará responder a todos os pedidos, sendo todos os mesmospedidos alvo de análise para verificar se a sua satisfação se encontra em conformidade com os requisitos regulatórios. Sempre que exista um enquadramento legal que previna o titular dos dados de invocar certos direitos, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO reserva o direito de não responder ao pedido comunicando ao titular dos dados, num prazo máximo de um mês a contar da data de receção do pedido, os motivos pelos quais o seu pedido não será satisfeito e da possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e intentar ação judicial. A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO reserva igual direito quando os pedidos apresentados sejam manifestamente infundados ou excessivos, podendo exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos na resposta aos pedidos.
De seguida são enunciados os direitos dos titulares, dando nota das suas particularidades e dos meios disponibilizados pela AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO para que os titulares possam invocar esses direitos.
Os canais para a invocação e exercício de cada um dos direitos estão definidos no ponto 1 desta Política.
a. Direito a uma comunicação transparente
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO informa o titular dos dados, de forma clara e transparente, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, comunicando-lhe aquando da recolha dos dados pessoais a seguinte informação:
As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam;
Quais os fundamentos para o tratamento (interesses legítimos da AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, obrigação jurídicalegal ou contratual) caso não exista consentimento explícito por parte do titular, bem como as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
As categorias dos destinatários dos dados pessoais, se aplicável;
Se os dados pessoais são transmitidos para um país terceiro ou uma organização internacional;
O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
A existência de tomadas de decisão automatizadas, se aplicável;
Os seus direitos enquanto titular dos dados (apresentados no ponto 6), que inclui o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
O contacto da AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO e o contacto do DPO.
Caso os dados não sejam recolhidos junto do titular, e este não tenha tido informação sobre a recolha, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO assegura medidas que permitam, num prazo máximo de um mês após a obtenção dos dados pessoais, comunicar ao titular os pontos acima enunciados, complementando com a seguinte informação:
A origem dos dados pessoais;
A categoria dos dados que foram recolhidos.
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO compromete-se a comunicar ao titular dos dados sempre que tenha intenção de utilizar os seus dados para outras finalidades que não as previamente comunicadas.
b. Direito de acesso
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados ter acesso aos dados pessoais que a entidade retenha sobre ele e às seguintes informações enunciadas na seção a.
Se o titular dos dados o solicitar, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO enviará uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, em formato eletrónico. Caso sejam formulados pedidos excessivos ou infundados, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO reserva o direito de poder exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos para satisfazer o pedido.
Se a informação solicitada pelo titular prejudicar ou comprometer os direitos e as liberdades de terceiros, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, em conformidade com os requisitos regulatórios, não dará seguimento ao pedido de acesso.
c. Direito de retificação
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados retificar os seus dados pessoais, caso estes estejam incorretos, ou completá-los, caso se encontrem incompletos.
d. Direito ao esquecimento
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar o “esquecimento” dos seus dados pessoais. Os pedidos rececionados serão analisados e, se forem considerados válidos à luz dos requisitos regulatórios, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO compromete-se a “esquecer” os dados num prazo máximo de um mês. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.
e. Direito à objeção/oposição
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.
f. Limitação do tratamento
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
O titular pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados por tempo indeterminado, quando pretender suspender o tratamento, mas conservar os seus dados. Esta situação pode verificar-se quando:
O titular conteste a exatidão dos dados, sendo o tratamento limitado durante um período de tempo que permita à AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO verificar a exatidão dos mesmos, ou
O titular aguarda a resposta a um pedido de oposição ao tratamento.
Quando um tratamento é limitado, os dados pessoais só serão novamente tratados se o titular der consentimento, salvo tratamentos específicos contemplados na lei. A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO garante que o titular que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO reserva o direito de limitar o tratamento de dados dos titulares quando não necessite deste, comprometendo-se a conservar os dados pelo período de retenção pré-estabelecido. A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO garante que o titular que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes da sua anulação.
g. Consentimento e revogação de consentimento
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO procura obter o consentimento do titular para recolher e tratar os seus dados para as diversas finalidades, exceto nas situações em que o tratamento se enquadre no âmbito de uma prestação de serviço ou execução de contrato ou em que existam requisitos legais que não obriguem à recolha deste consentimento.
Uma destas situações é visível quando existe interesse legítimo da AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO, quando esse tratamento é necessário para que a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO desempenhe a sua atividade e o tratamento não coloca em causa os interesses dos titulares ou os seus direitos e liberdades fundamentais. Estas situações incluem, entre outras, a recolha de:
Morada e contacto telefónico para efeito de prestação de serviço ao domicílio;
Número de identificação fiscal para emissão de fatura.
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO garante ao titular dos dados o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO informa o titular dos dados deste facto. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.
Nas situações em que os dados pessoais alvo de tratamento são de um titular menor, o consentimento é solicitado aos titulares das responsabilidades parentais da criança.
h. Direito à portabilidade
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados requerer uma cópia dos seus dados e que a mesma seja enviada para outra entidade. Estes dados são transmitidos num formato digital e estruturado.
O direito à portabilidade cobre apenas os dados para os quais o titular deu consentimento para serem tratados, dados referentes a um contrato no qual o titular é parte ou se o tratamento for realizado por meios automatizados.
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO reserva o direito de recusar pedidos de portabilidade sempre que estes prejudiquem os direitos e as liberdades de terceiros, ou entrem em conflito com algum requisito legal.
i. Tomada de decisão automática
A AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar o direito de não ser sujeito a nenhuma tomada de decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado dos seus dados (incluindo a definição de perfis) que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Estes pedidos são alvo de avaliação com intuito de verificar a sua conformidade com os requisitos regulatórios.
Atualmente a AdVRSA – ÁGUAS DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO não tem processos de tomada de decisão automática. Contudo, compromete-se em respeitar o ponto acima, informando e recolhendo o consentimento explícito dos titulares dos dados caso tenha intenção de proceder a este tipo de tratamento.
